Direito Indígena no Brasil
Direito Indígena é o ramo do
direito que se compõe das
normas jurídicas que reconhecem a existência e os direitos dos
povos indígenas. Os direitos constitucionais dos índios estão expressos num capítulo específico da
Constituição Brasileira (título VIII, "Da Ordem Social", capítulo VIII, "Dos Índios"), além de outros dispositivos dispersos ao longo de seu texto e de um artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
[editar] Direitos Indígenas
Trata-se de direitos marcados por pelo menos duas inovações conceituais importantes em relação a Constituições anteriores e ao chamado
Estatuto do
Índio. A primeira inovação é o abandono de uma perspectiva assimilacionista, que entendia os índios como categoria social transitória, fadada ao desaparecimento. A segunda é que os direitos dos índios sobre suas terras são definidos enquanto direitos originários, isto é, anterior à criação do próprio
Estado. Isto decorre do reconhecimento do fato histórico de que os índios foram os primeiros ocupantes do Brasil. A nova
Constituição estabelece, desta forma, novos marcos para as
relações entre o Estado, a sociedade brasileira e os povos indígenas. Com os novos preceitos constitucionais, assegurou-se aos povos indígenas o respeito à sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições. Pela primeira vez, reconhece-se aos índios no
Brasil o direito à diferença; isto é: de serem índios e de permanecerem como tal indefinidamente. É o que reza o caput do artigo 231 da Constituição:
"São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens."
Note-se que o
direito à
diferença não implica menos direito nem privilégios. Daí porque a Carta de 88 tenha assegurado aos povos indígenas a utilização das suas línguas e processos próprios de aprendizagem no
ensino básico (artigo 210, § 2º), inaugurando, assim, um novo tempo para as ações relativas à
educação escolar indígena. Além disso, a Constituição permitiu que os índios, suas
comunidades e
organizações, como qualquer
pessoa física ou
jurídica no Brasil, tenham legitimidade para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses.
O Brasil é um dos 20 países que assinou e ratificou a convenção corrente da
organização internacional do trabalho sobre questões de direitos indigenas e tribais,
Convenção sobre os Povos Indígenas e Tribais, 1989. A convenção pretende funcionar como lei internacional mandatória, e a sua força depende do número de estados que a ratificarem.
[editar] Direito à Terra
Reservas Indígenas no Brasil. A maior parte localizada no Noroeste
A nova
Constituição inovou em todos os sentidos, estabelecendo, sobretudo, que os direitos dos índios sobre as
terras que tradicionalmente ocupam são de natureza originária. Isso significa que são anteriores à formação do próprio
Estado, existindo independentemente de qualquer reconhecimento oficial. O texto em vigor eleva também à categoria constitucional o próprio conceito de Terras Indígenas, que assim se define, no parágrafo 1º. de seu artigo 231: "São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu
bem-estar e as necessárias a sua reprodução
física e
cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
São determinados elementos, portanto, que definem uma sorte de terra como indígena. Presentes esses elementos, a serem apurados conforme os usos, costumes e tradições indígenas, o direito à terra por parte da
sociedade que a ocupa existe e se legitima independentemente de qualquer ato constitutivo. Nesse sentido, a demarcação de uma Terra Indígena, fruto do reconhecimento feito pelo Estado, é ato meramente declaratório, cujo objetivo é simplesmente precisar a real extensão da posse para assegurar a plena eficácia do dispositivo constitucional. E a obrigação de proteger as Terras Indígenas cabe ao
Estado. No que se refere às Terras Indígenas, a Constituição de 88 ainda estabelece que:
- incluem-se dentre os bens da União;
- são destinadas à posse permanente por parte dos índios;
- são nulos e extintos todos os atos jurídicos que afetem essa posse, salvo relevante interesse público da União;
- apenas os índios podem usufruir das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes;
- o aproveitamento dos seus recursos hídricos, aí incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais, só pode ser efetivado com a autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada a participação nos resultados da lavra;
- é necessária lei ordinária que fixe as condições específicas para exploração mineral e de recursos hídricos nas Terras Indígenas;
- as Terras Indígenas são inalienáveis e indisponíveis, e o direito sobre elas é imprescritível;
- é vedado remover os índios de suas terras, salvo casos excepcionais e temporários, previstos no § 6º do artigo 231.
Nas Disposições Constitucionais Transitórias, fixou-se em cinco anos o prazo para que todas as Terras Indígenas no Brasil fossem demarcadas. O prazo não se cumpriu, e as demarcações ainda são um assunto pendente.
[editar] Outros dispositivos
Dispersos pelos texto constitucional, outros dispositivos referem-se aos índios:
- a responsabilidade de defender judicialmente os direitos indígenas inclui-se dentre as atribuições do Ministério Público Federal;
- legislar sobre populações indígenas é assunto de competência exclusiva da União;
- processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas é competência dos juízes federais;
- o Estado deve proteger as manifestações das culturas populares, inclusive indígenas.
[editar] Na prática
A Constituição de 88 criou a necessidade de
revisão da
legislação ordinária e inclusão de novos temas no
debate jurídico relativo aos índios. A partir de 1991, projetos de lei foram apresentados pelo
Executivo e por
deputados, a fim de regulamentar dispositivos constitucionais e adequar uma velha legislação, pautada pelos princípios da integração dos índios à "comunhão nacional" e da tutela, aos termos da nova Carta. Assim, a base legal das reivindicações mais fundamentais dos índios no
Brasil foi construída pela nova
Constituição e vem sendo presentemente ampliada e rearranjada. Porém, a realidade brasileira demonstra que cabe aos índios e seus aliados a difícil tarefa de, fazendo cumprir as leis, garantir o respeito aos direitos indígenas na prática, diante dos mais diversos interesses econômicos que teimam em ignorar-lhes a própria existência.
Assegurar plena efetividade ao texto constitucional é o
desafio que está posto. Cabe aos
índios, mas também às suas organizações, entidades de apoio,
universidades,
Ministério Público e outros mais. Sabe-se que se trata de um processo lento, que está inclusive condicionado à tarefa de conscientização da própria
sociedade. O êxito dependerá necessariamente do grau de comprometimento diário nessa direção por parte de todos os que atuam na questão.
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